Olá, ficamos felizes com a nossa parceria.
A Receba é a plataforma de pontos ideal para o seu negócio. Através da nossa solução, você pode criar atrativos para vendedores por meio de Campanhas específicas e, com isso, aumentar o volume e a capilaridade das vendas da sua empresa.
Também, através da nossa inteligência de dados, você, empreendedor ou empresa do ramo de vendas, pode ter métricas consistentes para tomada de decisão importantes, como para geração de mais vendas e otimização de investimentos.
Nossa Plataforma é estruturada para oferecer a melhor solução de programa de premiações aos vendedores.
Além do contrato que firmamos com nossos Parceiros para a veiculação de Campanhas em nossa plataforma, para que você, usuário, agindo em nome e por conta e ordem do Parceiro, utilize nossos serviços, estabelecemos este Termo de Uso Comercial que, em conjunto ainda com o Regulamento das Campanhas, irá ditar nossa relação comercial.
Ao utilizar a plataforma, você concorda com as previsões aqui estabelecidas e assume obrigações perante a Receba. Por isso, leia atentamente os termos aqui descritos.
Ao longo do documento, sempre que você se deparar os com termos aqui indicados, seja em letra maiúscula, minúscula, plural ou singular, com ou sem destaque, estes significarão:
Campanha: programa de incentivo realizado por meio da plataforma, para vendedores previamente estabelecidos pelo parceiro, com prazo de duração pré-determinado e condições específicas;
Participante: usuário cadastrado na plataforma que, preenchendo os requisitos da Campanha e tendo a ela aderido, faz jus ao programa de pontos estabelecidos;
Lojista: estabelecimento comercial ao qual o Participante está vinculado, o qual possui relação contratual apenas com o Parceiro;
Parceiro: pessoa jurídica contratante do Programa de Pontos para realização de Campanhas;
Receba ou “Nós”: indistintamente, a plataforma Receba ou sua proprietária.
Usuário ou “Você”: usuário vinculado a um Parceiro que, por credenciais de acesso próprias, possui acesso ao painel de administrador de Campanhas da Plataforma.
1.1. Propriedade da Plataforma
A Receba é de propriedade da ICLUBS SOLUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 36.115.140/0001-52, com sede na Avenida Aclimação, nº 205, Jardim Alvorada, São José dos Campos/SP, CEP 12240-570.
A plataforma possui operação distinta da iClubs. Por isso, eventuais disposições e documentos relativos à operação da iClubs não são aplicáveis à Receba, que é regida por seus próprios termos.
1.2. Âmbito de Atuação da Plataforma
A Receba é uma plataforma que oferece aos Parceiros a possibilidade da criação de Campanhas exclusivas aos usuários cadastrados na Plataforma para que, a seu exclusivo critério, o Parceiro possa conferir premiações de desempenho aos vendedores por meio do programa de pontos.
1.3. Aplicação do Documento
Este documento prevê os Termos e Condições Gerais de Uso (e, por isso, é a seguir denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) da plataforma. É um documento com valor jurídico, que vincula o usuário apontado pelo Parceiro para gestão de sua conta e a Receba em todas as atividades desenvolvidas em nossa plataforma.
1.4. Adesão e Aceite
Para utilizar os serviços da Plataforma, você deve aceitar os Termos de Uso e concordar a se submeter ao disposto neste documento.
Eventual rescisão do contrato firmado com a Receba implica em automática rescisão de todas as credenciais de acesso fornecidas e vinculadas ao citado contrato, não gerando ao usuário qualquer direito ou expectativa de direito sobre a plataforma ou sobre qualquer reparação decorrente da revogação de seu acesso.
1.5. Violação dos Termos de Uso
Caso sejam descumpridas as condições aqui previstas, nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar seu acesso à plataforma, sem exigência de aviso prévio e sem prejuízo das penalidades contratualmente previstas.
1.6. Atualização e Modificações às Condições do documento
A Receba pode, por pleno direito, modificar ou atualizar as condições estabelecidas neste Termos de Uso, com notificação aos Parceiros pelos meios indicados em seus respectivos contratos e aos usuários vinculados aos Parceiros por meio de quaisquer canais de contato fornecidos quando do cadastro na plataforma, sendo que:
As alterações realizadas no documento entrarão em vigor no momento houver a publicação na plataforma;
A ausência de manifestação contrária aos Termos de Uso atualizados, caracterizada pela continuidade do uso da plataforma, será interpretada como concordância às alterações realizadas, implicando no dever de cumprir as novas disposições estabelecidas;
Em caso de discordância quanto à atualização dos Termos de Uso, você deverá descontinuar seu uso da Plataforma e entrar em contato conosco através dos nossos canais de comunicação para solicitar o cancelamento de seu cadastro. A possibilidade de cancelamento do cadastro não altera as previsões contratuais estabelecidas entre a Receba e o Parceiro e/ou entre o Parceiro e os usuários.
1.7. Declaração de Responsabilidade do Usuário
O usuário fora indicado à plataforma pelo Parceiro e, ao confirmar seu cadastro, se declara integralmente responsável pelos atos que realizar na plataforma em nome e por conta e ordem do Parceiro, presumindo a Receba que o usuário detém plenos poderes de representação para atuar e assumir as obrigações decorrentes do uso da plataforma.
2.1. Cadastro
Para utilizar a Plataforma, é necessário fornecer o e-mail institucional. A Receba criará o login e senha para uso dos serviços da Plataforma. Ao receber os acessos da plataforma, por favor, altere imediatamente a senha.
Na plataforma, você terá acesso:
Ao saldo total de pontos na conta do Parceiro;
Ao recurso de alocação de pontos para a(s) Campanha(s) ativa(s);
Ao painel de análise dos dados transacionais; e
Ao extrato das movimentações de pontos realizadas.
Para creditar pontos à conta do Parceiro, é necessário:
Realizar um PIX ou transferência bancária à conta indicada pela Receba, qual seja: Banco Votorantim (655), agência 1111, conta 622667731-4 e CNPJ 62266731-4;
Obrigatoriamente, encaminhar o comprovante de transferência para financeiro@receba.app, indicando o CNPJ e a razão social do Parceiro.
Os valores serão creditados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da compensação financeira.
Caso haja usuários com premiações pendentes em nossa base de dados, é possível que o valor seja transferido, imediatamente, aos usuários com premiações pendentes.
A Receba não se responsabiliza por computar, atualizar, converter o valor depositado até que seja realizado o envio do comprovante.
Para atribuir pontos da carteira do Parceiro a usuários, se deve:
Encaminhar ao e-mail premiacao@receba.app o arquivo dos vendedores, no formato exigido pela Receba (e previamente disponibilizado ao Parceiro), não sendo a plataforma responsável por quaisquer erros, inconsistências, crashes, bem como pelo envio de informações incorretas ou que não estejam no formato exigido, por arquivos corrompidos ou que, pelo estado da técnica, não possam ser lidos pela nossa inteligência de dados;
Realizar a validação, de forma expressa, dos dados enviados à Receba por e-mail, os quais não serão computados sem a anuência expressa do Parceiro, sendo que a Receba não terá quaisquer responsabilidades na demora neste processo de validação;
A creditação dos pontos ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após a transferência dos pontos;
Após a realização da operação, não é possível que o Parceiro solicite o cancelamento ou estorno dos pontos;
Os dados referentes às creditações de pontos a usuários poderão ser analisados em “transações”.
O documento deve ser em formato .csv, conter o nº do C.P.F. do premiado e o valor da premiação.
2.2. Incorreção das Informações
Sem prejuízo das disposições já previstas no item 2.1, a Receba pode utilizar de meios válidos e possíveis para validar os dados informados pelo Parceiro, solicitar quaisquer dados adicionais de identificação, bem como inabilitar, temporária ou definitivamente, usuários que tentem realizar qualquer tipo de fraude ou quaisquer outras infrações legais por meio de nossa plataforma.
Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, o Parceiro será informado, sendo permitida a correção de acordo com as regras de uso previstas acima.
Caso não ocorra a correção dos dados incorretos ou inverídicos ou o envio de novos documentos que comprove a correção ou veracidade dos dados anteriormente fornecidos, a Receba se reserva o direito de não concluir o processo em curso e/ou manter os acessos suspensos ou bloqueados até a apuração dos fatos, sem qualquer tipo de responsabilização.
2.3. Ações de Segurança
A Receba pode impedir, a seu critério, o acesso à plataforma caso haja detecção de anomalias que sejam consideradas como ameaças à segurança da informação, bem como à confidencialidade, integridade e disponibilidade da plataforma.
2.4. Uso do painel de administrador de Campanhas
O painel de administrador de Campanhas apenas pode ser utilizado por usuários autorizados pelo Parceiro. É de responsabilidade do parceiro comunicar, através dos canais oficiais de comunicação da Receba e por escrito, sobre o eventual término de relação com usuários que tenham logins ativos, ou ainda realizar ou denúncias a respeito de uso não autorizado da conta de quaisquer dos usuários indicados pelo Parceiro ou qualquer outra violação de segurança que comprometa os acessos e sistemas da Receba.
Não há qualquer responsabilidade da Receba por prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” ou senhas por pessoas não autorizadas, com ou sem a autorização do Parceiro.
3.1. Obrigações do Usuário
Sem prejuízo das disposições aqui estabelecidas, o Parceiro é responsável:
Disponibilizar os Regulamentos da Campanha à Receba, para que possam ser disponibilizados na Plataforma, de forma ampla e irrestrita aos usuários;
Coletar e estabelecer regras contratuais com os agentes envolvidos nas operações alvo das Campanhas para oferta aos usuários que utilizam a plataforma;
Cientificar os usuários que eventuais valores devidos, na hipótese de ausência de cadastro, serão transferidos apenas após o cadastrado do referido usuário na plataforma, não sendo a Receba responsável pelos valores pretéritos;
Não utilizar a plataforma para qualquer propósito ilícito ou proibido pelos Termos de Uso e/ou pela legislação aplicável;
Manter atualizadas as indicações de pessoas autorizadas a acessar o painel de administrador da plataforma;
Seguir as diretrizes previstas neste documento;
Adotar comportamento honesto e de boa fé;
Adotar medidas de segurança necessárias e adequadas para se proteger de danos, inclusive fraudes online e offline;
Ser diligente no uso das funcionalidades da Plataforma, sabendo de suas responsabilidades;
Não ceder, vender, alugar ou outra forma de transferência da sua conta cadastral, tampouco dos usuários que indica para atuar em seu nome e por sua conta e ordem;
Cumprir de forma fiel todas as disposições destes Termos de Uso.
3.2. Obrigações da Receba
É nossa obrigação:
Disponibilizar a plataforma de forma segura e estável, considerando o estado da técnica disponível e sob critérios de razoabilidade;
Manter, segundo nosso julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e
Proteger a confidencialidade das informações dos usuários cadastrados na plataforma, bem como daqueles indicados pelo Parceiro para atuar em seu nome e por sua conta e ordem.
A Receba não é responsável pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, acessem as informações dos usuários.
3.3. Limites às Obrigações da Receba
A Receba não é responsável por:
Estipular as condições e regras de regulamento das Campanhas;
Determinar o número de pontos transferidos;
Informações ou dados disponibilizados ou fornecidos pelos usuários;
Mal uso da plataforma e de suas funcionalidades pelos usuários (inclusive aqueles que a acessam em nome e por conta e ordem dos Parceiros), em especial no que se refere às regras de uso;
Pelas atitudes tomadas pelo usuário indicado pelo Parceiro, atuando em seu nome e por sua conta e ordem;
Erros, fraudes, falsidades ou inexatidões no uso da plataforma cometidas pelos usuários (inclusive aqueles que a acessam em nome e por conta e ordem dos Parceiros);
Danos a terceiros causados pelos usuários (inclusive aqueles que a acessam em nome e por conta e ordem dos Parceiros) no uso da plataforma;
Perdas de qualquer natureza, incluindo financeiras, suportadas pelos usuários no uso da Plataforma, ainda que decorram de ato de terceiros;
Danos resultantes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior;
Cumprimento de obrigação assumida pelos Parceiros nas Campanhas;
Violação de propriedade intelectual ou industrial cometida pelos usuários (inclusive aqueles que a acessam em nome e por conta e ordem dos Parceiros);
Qualquer vírus ou outro tipo de malware que possa corromper o equipamento do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados;
Garantir que as funções contidas na plataforma atenderão plenamente necessidades ou quaisquer expectativas, bem como que a operação da plataforma será ininterrupta ou livre de erros.
4.1. Cadastro
O cadastro dos usuários indicados pelo Parceiro ocorrerá de forma gratuita.
4.2. Pagamento por intermediação
O pagamento pela intermediação da transferência de pontos entre os parceiros e os participantes da Campanha é definido no contrato de prestação de serviços estabelecido entre a Receba e o Parceiro.
4.3. Pagamento por participante cadastrado
Além do pagamento pela intermediação da transferência de pontos, a Receba poderá ser remunerada por cada cadastro concluído na plataforma. A remuneração pelo cadastro será estabelecida, também, no contrato de prestação de serviços.
4.4. Recolhimento de Tributos
A Receba não será responsável pelo recolhimento dos tributos pelos quais os Parceiros ou Vendedores sejam contribuintes ou responsáveis tributários. Cabe aos Parceiros e/ou usuários recolherem os tributos de que sejam sujeitos passivos, na forma da legislação aplicável.
5.1. Restituição dos Valores da Carteira Digital
Os Parceiros poderão solicitar, expressamente e por escrito, através de nossos canais de contato, a devolução dos valores pecuniários correspondentes aos pontos não expirados e ainda não transferidos, a qual será realizada em até sessenta (60) dias após a confirmação da solicitação, pela Plataforma e de acordo com as informações financeiras enviadas à Receba.
Na hipótese de cancelamento de uma Campanha, se houver saldo na carteira do Parceiro, este poderá optar (i) pela conversão dos pontos em valores, na forma acima exposta, ou (ii) por utilizar os pontos remanescentes em outra Campanha.
Os valores restituídos não compreendem o pagamento realizado pela intermediação (item 5.2), considerando que houve o cumprimento da prestação de serviços por parte da Receba.
5.2. Cancelamento da Transação
Considerando que é necessária e, portanto, há validação pelo Parceiro da transferência de pontos a usuários, uma vez realizada a transferência de pontos aos usuários, não é possível solicitar o cancelamento ou a restituição dos pontos à carteira do Parceiro.
A Receba reponde exclusivamente e de forma limitada pelos serviços prestados durante o uso da plataforma.
6.1. Independência entre as Partes
A Receba não constitui com o Parceiro qualquer sociedade, associação ou representação ou qualquer tipo de relação empregatícia.
6.2. Não exclusividade
A Receba e o Parceiro não possuem qualquer tipo de exclusividade na prestação dos serviços.
6.3. Responsabilidade
Sem prejuízo do já disposto, nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Parceiro em razão de:
Fraudes, declarações fraudulentas constantes da Plataforma, inclusive quando realizadas pelos usuários;
Falhas nas conexões; e
Qualquer procedimento, pagamento ou cumprimento das obrigações estabelecidas na campanha realizado fora da Plataforma.
6.4. Violação de Direito de Terceiros
A Receba não possui responsabilidade em relação a violação de qualquer direito de terceiros.
6.5. Danos
Em nenhum caso, a Receba é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o Parceiro possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas por meio desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros, ou com base nas informações disponibilizadas na plataforma.
6.6. Indenização
O Parceiro indenizará a Receba, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos Termos de Uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
7.1. Disponibilidade
A Plataforma está disponível para o seu uso é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
A Receba não possui qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e/ou de retorno financeiro que o Parceiro possa esperar da Plataforma.
Além disso, A Receba não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.
O Parceiro compreende e concorda que todo o risco decorrente da utilização da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.
8.1. Restrições de Acesso.
Não é permitido ao usuário violar ou tentar violar ou ainda permitir que se viole ou se tente violar, por suas credenciais de acesso, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da Plataforma, por meio de atitudes tais como, mas não se limitando a:
Acesso ao banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering;
Qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou;
Qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
Se o fizer, o Parceiro suportará a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem.
9.1. Utilização da Propriedade Intelectual.
O uso comercial das expressões "Receba", “Receba Sales Incentive” ou “Receba - Plataforma de Premiação de Vendas” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de seu logotipo, são de propriedade exclusiva da proprietária da plataforma.
Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas relacionados à mesma, incluindo mas não se limitando a software, website, bancos de dados, redes e arquivos, são de propriedade exclusiva da proprietária da plataforma.
Todos os direitos acima mencionados estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenho industrial, e a Receba os reserva para si.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o nosso prévio consentimento escrito.
Além disso, é expressamente proibida, por qualquer meio, a mineração de dados, utilização de robôs ou outras ferramentas de coleta e extração massiva ou não de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
10.1. Penalidades por Violação
A violação dos direitos de propriedade intelectual da Receba ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais e, caso perpetrada pelo usuário indicado pelo Parceiro, inclusive, de sua responsabilização.
10.2. Interrupções da Plataforma
O acesso à plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção preventiva ou corretiva, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da Receba, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.
10.3. Alterações e descontinuidade
A Receba poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de acordo com a sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da plataforma, inclusive as suas características ou funcionalidades.
Igualmente, a Receba poderá suspendê-la, cancelá-la ou descontinuá-la, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, mediante comunicação prévia aos usuários..
Essas modificações não caracterizarão quebra destes Termos, tampouco ensejará direito de indenização ou multa em favor dos usuários e/ou dos Parceiros, resguardado o direito dos usuários de, durante o período prévio a eventual descontinuação da plataforma, resgatarem os pontos remanescentes em suas carteiras.
10.4. Dados Pessoais
Para a utilização da plataforma, é necessário o fornecimento de dados pessoais, os quais serão tratados nos termos dispostos na Política de Privacidade, estando o Parceiro e o usuário por ele indicado, desde já, cientes e de acordo com os seus termos.
10.5. Nulidades
Se qualquer cláusula destes Termos de Uso for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será nesta exata medida entendido como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
10.6. Vigência
Estes Termos de Uso passarão a valer para cada usuário a partir do seu primeiro acesso à plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for excluído, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
