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A Receba é uma plataforma intuitiva e feita para todos.

Através da nossa plataforma, as redes credenciadas (parceiros de negócio) podem instituir campanhas de vendas e premiar, através do nosso sistema de pontos, os vendedores que utilizam os nossos serviços. 

Os pontos podem ser resgatados de diferentes formas. Inclusive o vendedor pode receber o valor em dinheiro. O poder de decisão está com quem recebe o prêmio.

Para realização de nossas atividades, é necessário o tratamento de dados pessoais. 

Como nós, da Receba, valorizamos a privacidade das pessoas e a proteção dos dados pessoais, elaboramos esta Política de Privacidade para dar transparência aos titulares e aos nossos parceiros de negócio (clientes, prospects e fornecedores), a respeito do uso dos dados pessoais. Aqui a privacidade dos usuários é coisa séria.

Ao ler o documento, você terá acesso a informações a respeito da coleta, registro, armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais, dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, e a forma que os titulares poderão exercer estes direitos.

Caso você tenha alguma dúvida, nos procure através do nosso chat. Nosso Encarregado de Proteção dos Dados está à disposição para te atender.

Termos Importantes

Alguns termos utilizados nesta Política, estão definidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, que disciplina a respeito do tratamento de dados no Brasil).

Para que você entenda os termos desta Política, criamos um glossário com as definições que mais serão utilizadas no documento.

Dados Pessoais: 
São informações que podem identificar uma pessoa natural, direta ou indiretamente. A identificação direta ocorre quando o dado em si já identifica a pessoa que é titular daqueles dados (como, por exemplo, o C.P.F.). Já a identificação indireta necessita de informações adicionais para que ocorra (por exemplo, endereço residencial). Importante destacar que dados de pessoa jurídica não são considerados dados pessoais para fins da Lei 13.709/2018.

‍Controlador: 
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que decide as finalidades, ou seja, o objetivo para o qual aqueles dados serão tratados. Quando você se cadastra em nossa plataforma ou acessa nosso site, nós somos os controladores dos seus dados pessoais.

‍‍Operador:
‍Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Em alguns casos, é possível que a Receba assuma a função de Operador (falaremos a respeito ao longo do documento). 

‍Titular dos Dados: 
Pessoas naturais a quem se referem as informações pessoais. Por exemplo, você é o titular do número do seu RG, CPF, endereço. 
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‍Tratamento:
‍É qualquer tipo de atividade realizada com o ou a partir do dado pessoal. O termo tratamento é bem abrangente e se refere a atividades como coleta, pesquisa, armazenamento e até eliminação da informação.

Proprietário da Plataforma

A Receba é de propriedade da ICLUBS SOLUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 36.115.140/0001-52, com sede na Avenida Aclimação, nº 205, Jardim Alvorada, São José dos Campos/SP, CEP 12240-570.

‍A plataforma possui operação distinta da iClubs. Ou seja, a operação de tratamento dos dados pessoais é realizada de forma segmentada, inclusive com banco de dados distintos. Por isso, eventuais disposições e documentos previstos para o uso da iClubs não são aplicáveis à Receba, que é regida por seus próprios termos.

Alcance da Política

A Política se aplica a todos os titulares de dados que interagem com a Receba, inclusive e em especial por nossa plataforma, de forma direta ou indireta – ou seja, dispõe a respeito do tratamento de dados utilizados tanto em operações online (dados tratados através de interações na plataforma) ou offline (ainda que não venham a ser inseridos em nossos sistemas).

Leis Aplicáveis

Este documento é disciplinado de acordo com a legislação brasileira, especialmente para atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marco Civil da Internet (MCI), sem prejuízo de outras legislações incidentes.

Ciência dos Termos

Para fazer uso da plataforma, ao se cadastrar, você deverá manifestar ciência dos termos desta Política. Por isso, pedimos que leia atentamente o documento.

Caso você não concorde com algum dos termos do documento, indicamos que você não se cadastre, descontinue o uso da plataforma ou, ainda, solicite a exclusão dos dados pessoais de nossa base de dados.

Dados de Crianças de Adolescentes

A plataforma é destinada a adultos legalmente civis e capazes. Portanto, solicitamos que crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos incompletos não tentem se cadastrar ou fazer uso de nossa plataforma.

Dados Pessoais Tratados e Finalidades da Coleta

• Dados de Cadastro Obrigatórios. Para que você tenha acesso à nossa plataforma, você deve realizar o cadastro, fornecendo, de forma obrigatória, os seguintes dados:
  ✔️ Nome completo;
  ✔️ E-mail;
  ✔️ Data de Nascimento;
  ✔️ Número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.);
  ✔️ Telefone celular;
  ✔️ País de Origem.‍

• Dados de Cadastro Opcionais. Ainda, você pode complementar seu cadastro com outras informações, para deixar sua experiência ainda mais personalizada, com os seguintes dados:
  ✔️ Descrição;
  ✔️ Link para site pessoal;
  ✔️ Link de perfil em redes sociais, como Instagram e Twitter;
  ✔️ Foto de Perfil.‍

• Dados bancários. Caso você queira converter o valor dos pontos em dinheiro, você deverá fornecer os seguintes dados bancários:
  ✔️ Chave PIX.‍

• Informações relativas às transações na plataforma. Para que você tenha acesso ao extrato e às transações de pontos realizadas em nossa plataforma, são coletados, para histórico, os seguintes dados:
  ✔️ Extrato de premiações do mês;
  ✔️ Campanhas de participação.‍

• Dados de Operação da Plataforma e ou de acesso ao site. Durante o uso da Receba (sejam de usuários cadastrados ou não), poderão ser coletados dados de utilização, tais como:
  ✔️ Preferências a assuntos específicos, seja através de indicação no momento do cadastro ou durante o uso da plataforma;
  ✔️ Os detalhes de acesso da nossa plataforma e os recursos que o usuário acessou;
  ✔️ Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;
  ✔️ Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo;
  ✔️ Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros;
  ✔️ Dados referentes ao acesso;
  ✔️ Cookies.‍

• Finalidade da Coleta. Cada tipo de dado coletado, possui uma finalidade específica para a Receba. Estas finalidades serão demonstradas a seguir:

  Tipo de Dado Coletado

  Finalidade

  Dados Cadastrais

  Identificar o titular;
  
  Validar acesso;
  
  Possibilitar o uso de todos os recursos e serviços da plataforma;
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  Enviar comunicados (newsletter, avisos, marketing e novidades) da plataforma;
  
  Cumprir nosso dever de manter os registros adequados.

  Dados de Pagamento

  Possibilitar que o vendedor receba o valor pecuniário correspondente ao prêmio recebido através do nosso sistema de pontos.

  Informações Relativas à Transação na Plataforma

  Possibilitar o controle a respeito as operações realizadas na plataforma.

  Dados de Utilização

  Desenvolver melhorias na prestação de benefícios e serviços para nossa plataforma;
  
  Oferecer produtos e serviços adequados às suas preferências.

• Outras Possibilidades de Tratamento. É possível que os dados recebidos pela Receba sejam utilizados para outras finalidades, como (i) defesa em processos judiciais ou administrativos ou; (ii) para prevenção de fraudes e garantia da segurança das operações.‍

• Cruzamento de Informações com Parceiros de Negócio. Para destinar os pontos para sua carteira, é necessário que os nossos parceiros de negócio [instituidoras das Campanhas de Vendas] forneçam alguns dados relativos às campanhas de venda que você participa. Ou seja, além dos dados acima mencionados, é possível que informações de terceiros, também, componham o seu perfil.‍

• Dados de Pessoas Jurídicas. Os parceiros que realizam o convênio com a plataforma são pessoas jurídicas. Assim, dados de cadastro, como CNPJ, domicílio empresarial, dentre outros, poderão ser coletados. No entanto, estas informações não estão abrangidas nesta Política, porque dados pessoais, para fins legais, são apenas aqueles relativos à pessoa natural.‍

• Dados sensíveis. A Receba não coleta dados sensíveis para realizar as operações da plataforma.
  
  É possível que, ao inserir as informações a respeito do pagamento, você seja direcionado a concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade próprio da instituição financeira.‍

  Dados sensíveis, de acordo com o artigo 5º, inciso II, são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

• Dados Anonimizados. É possível que sejam utilizados ou compartilhados com terceiros – especialmente com empresas conveniadas, dados de usuários de forma anonimizada, ou seja, sem que seja possível, pelos meios conhecidos no mercado, a reversão para descobrir a quem as informações se referem. Nestes casos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, pela previsão expressamente prevista em lei, não se aplicam ao caso.‍

Atribuições da Receba

A Receba, a depender o processo de tratamento, poderá ser tanto controladora, como operadora dos dados pessoais.
Enquanto controladora dos dados:

• As operações realizadas como controladora, são todas aquelas acima descritas;
  

• Nestes casos, o tratamento das informações (uso, coleta, armazenamento, etc) serão realizados nos limites e de acordo com os propósitos dos negócios da Receba, todos descritos nesta Política de Privacidade.
  

Enquanto operadora dos dados:

• Em alguns casos, é possível que sejam recebidos dados pessoais de nossos parceiros, para que seja possível verificar se o destinatário da premiação por pontos está cadastrado em nossa plataforma, para que possamos realizar a transferência dos pontos atribuídos àquele titular;
  

• O acesso aos dados do titular, nesta hipótese, é realizada de acordo com o legítimo interesse do nosso parceiro, para que você participe da campanha.
  

• Caso seja evidenciado que aquele titular não consta em nossa base de dados, os dados serão sumariamente eliminados de nosso banco de dados. Ou seja, não utilizamos a informação para outra finalidade que não a estipulada por nosso parceiro. Para maiores informações a respeito do tratamento realizado pelos parceiros que realizam as campanhas.
  

Compartilhamento de Dados Pessoais

Para execução de nossas atividades, para realizar melhorias na plataforma, para armazenamento seguro dos dados de nossos usuários, compartilhamos os dados com nossos parceiros de negócio e com os nossos clientes (empresas que disponibilizam as campanhas e os prêmios em nossa plataforma).

Atribuições da Receba

Este documento é disciplinado de acordo com a legislação brasileira, especialmente para atender os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marco Civil da Internet (MCI), sem prejuízo de outras legislações incidentes.

Zelo no compartilhamento

A Receba analisa cuidadosamente seus parceiros, de modo que todos os envolvidos no tratamento dos dados relacionados à plataforma seguem rígidos padrões de segurança, bem como se responsabilizam, em cláusulas contratuais específicas pela confidencialidade das suas informações, com as finalidades determinadas nesta Política de Privacidade.

Isso porque, nesta hipótese, os parceiros fazem às vezes de operador dos dados, ou seja, o tratamento das informações ocorre apenas de acordo com as definições informadas através desta Política.

Compartilhamento com Empresas Conveniadas

Além disso, por você estar conveniado a uma ou mais campanhas, em razão dos contratos estabelecidos com nossos parceiros, serão compartilhados os dados para análise do seu desempenho dos usuários e informações a respeito dos pontos recebidos através da carteira digital que você tem conosco.
 
Também é possível que, ao optar pelo resgate dos pontos para utilização ou aquisição de produtos e serviços, seja necessário o compartilhamento dos dados dos usuários.

Neste casos, o compartilhamento ocorre para análise do desempenho e aderência aos nossos benefícios.

Outras hipóteses

Além disso, poderá haver o compartilhamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses: 

• Casos em que a Receba for obrigada a divulgar ou partilhar os dados tratados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
  

• Para proteger os direitos, bens ou a segurança da plataforma;
  

• Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou para segurança da Receba e de nossos usuários;
  

• Mediante ação própria dos titulares dos dados (como nos casos de portabilidade, por exemplo); 
  

• Nos casos de venda, parcial ou total, do negócio ou de seus ativos, ou como parte de qualquer reorganização ou reestruturação do negócio, fusão, cisão ou incorporação, para que os terceiros que façam parte dos respectivos negócios, tomando as medidas necessárias para garantir que os direitos de privacidade continuem a ser protegidos, conforme esta Política.
  

Cookies

Um cookie é um trecho de informação armazenado no seu dispositivo, no momento em que você acessa nosso site. Os cookies são coletados, mesmo se você se cadastrar em nossa plataforma ou não.

Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. 

No caso da Receba, são utilizados os seguintes cookies: 

• Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como os usuários utilizam a plataforma ou nosso site, de forma a otimizá-la e para fins de estratégias de marketing. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.
  

Acesso aos Cookies
‍
O acesso aos cookies ocorre sempre quando você utiliza, de forma online a plataforma, e termina assim que você fecha o navegador. É dada ao usuário a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies. 

Consentimento para Utilização de Cookies
‍
É necessária a sua aceitação, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

Opção sem Cookies
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O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se ao titular optar por não os aceitar, algumas funcionalidades do site poderão ser suspensas ao usuário.

Direitos dos Titulares

Qualquer pessoa (esteja cadastrada em nossa plataforma ou não) poderá realizar, através da Receba, o exercício dos direitos relativos ao tratamento de dados, que são:

Atendimento às Solicitações
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As solicitações devem ser realizadas através de nosso chat ou, ainda, através do contato do Encarregado de Proteção (informado a seguir). As solicitações são respondidas geralmente de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 09h às 18h), no canal de contato escolhido por você.

É possível que sejam requeridos outros dados adicionais para realizar autenticações ou, ainda, preservar sua privacidade.

Retenção dos Dados Pessoais

O armazenamento dos dados pela Receba ocorre durante um prazo determinado e estabelecido em lei.
Estes prazos, via de regra, são:

• Seis (6) meses para o registro das atividades da plataforma, conforme previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet; e
  

• Cinco (5) anos para as informações referentes ao tratamento dos dados pessoais, por ser esse o prazo pelo qual a Receba pode ser fiscalizado, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99.
  

Esta retenção compreende os registros de interações - e informações relacionadas  - pelo período de 6 (seis) anos a contar:

• do cancelamento da conta do usuário;
  

• do fornecimento dos dados pessoais pelo titular (quando não usuário da plataforma) em formulários de contato ou afins.
  

Outras Hipóteses de Retenção
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É importante lembrar, porém, que em casos em que haja processo administrativo ou judicial ou atividade fiscalizatória ou, ainda, auditoria em curso, a Receba poderá prorrogar referido prazo até o término do procedimento em questão.

Segurança de Dados Pessoais

Armazenamento
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Os dados pessoais trafegam e são armazenados nos servidores da AWS, localizados em São Paulo. Portanto, em nossas operações, não há transferência internacional de dados (ou seja, para outro país).

Compromisso com a Confidencialidade das Informações
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Apenas os colaboradores autorizados pela Receba ou os operadores de dados (como mencionados anteriormente) podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Segurança da Informação
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Todas as transações realizadas na plataforma, inclusive às relativas à transferência de pontos são criptografadas, sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

Notificação
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Se a Receba tomar conhecimento de qualquer violação à segurança da plataforma ou às empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar, nos casos previstos em lei, as autoridades nacionais e os titulares afetados, acerca dessa violação. 

De acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD e pela Autoridade Nacional de Proteção de dados.

Encarregado de Proteção de Dados

Fica definido que Livio França de Oliveira será o Encarregado de Proteção de Dados, e poderá ser contactado através do chat disponível em nossa plataforma ou através do e-mail privacidade@receba.app.
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Em caso de dúvidas, sugestões sobre esta Política, ou qualquer outra informação, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado, inclusive para exercício dos direitos acima referidos.
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As solicitações serão respondidas o mais rápido possível, ou no prazo previsto em lei, em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h.