Termos de Uso
Participantes

Versão 1.0. Criada em 06 de setembro de 2022.

Olá,  te desejamos boas-vindas!

Nós, da Receba, ficamos muito felizes por você querer fazer parte da nossa plataforma. Na Receba, você tem acesso a programas de premiação de vendas em um único local, podendo resgatar os pontos obtidos de diversas formas - inclusive em dinheiro.

Criamos este Termo de Uso para que você possa entender as regras e condições para utilização dos nossos serviços.

Ao utilizar nossa plataforma, entendemos que você concorda com as previsões aqui estabelecidas. Por isso, leia atentamente os termos aqui descritos.

Principais Definições

Ao longo do documento, sempre que você se deparar os com termos aqui indicados, seja em letra maiúscula, minúscula, plural ou singular, com ou sem destaque, estes significarão:

  • Campanha: programa de incentivo realizado por meio da plataforma com prazo de duração pré-determinado e condições específicas;

  • Usuário ou "Você": Usuário cadastrado da plataforma, civilmente capaz e maior de dezoito (18) anos;

  • Participante: Usuário que adere a uma ou mais Campanhas;

  • Parceiro: pessoa jurídica estipulante da Campanha, que estabelece os critérios de premiação e realiza as transações relativas aos pontos;

  • Receba ou “Nós”: indistintamente, a plataforma Receba ou sua proprietária.

Capítulo I – Condições Gerais

1.1.  Propriedade da Plataforma

A Receba é de propriedade da ICLUBS SOLUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 36.115.140/0001-52, com sede na Avenida Aclimação, nº 205, Jardim Alvorada, São José dos Campos/SP, CEP 12240-570.

A plataforma possui operação distinta da iClubs. Por isso, eventuais disposições e documentos relativos à operação da iClubs não são aplicáveis à Receba, que é regida por seus próprios Termos.

1.2.  Âmbito de Atuação da Plataforma

A Receba é uma plataforma que oferece a seus Usuários, pelas campanhas cadastradas na plataforma por seus Parceiros, a possibilidade de receber premiações através de um programa de pontos. Em nossa plataforma, o Participante pode resgatar pontos para receber o valor correspondente em dinheiro, adquirir produtos e serviços (conforme disponibilidade), dentre outros.

1.3.  Aplicação do Documento

Este documento prevê os Termos e Condições Gerais de Uso (e, por isso é a seguir denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) é um documento com valor jurídico, que vincula a Receba e os Usuários e regula as atividades desenvolvidas em e pela nossa plataforma.

Este documento dispõe obrigações contratuais estipuladas entre o(s) Participante(s) e a Receba. Não é aplicável, portanto, aos Parceiros.

1.4.  Adesão e Aceite

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deve ler atentamente estes Termos de Uso. Consideramos que a utilização da plataforma por você significa sua concordância às condições previstas nestes Termos. Tendo lido e concordado com as condições aqui previstas, você reconhece que nós não somos responsáveis por quaisquer aspectos relacionados às obrigações assumidas pelos Parceiros ao publicarem suas Campanhas, em especial (mas não se limitando a) por eventual descumprimento perante os Participantes.

Caso você não aceite as condições previstas nestes Termos de Uso, você deve descontinuar o uso da plataforma, podendo inclusive solicitar a exclusão de seu cadastro.

1.5.  Violação dos Termos de Uso

Caso sejam descumpridas as condições aqui previstas, nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar seu acesso à plataforma, sem exigência de aviso prévio.

1.6.  Atualização e Modificações às Condições do documento

A Receba pode, por pleno direito, modificar ou atualizar as condições estabelecidas neste Termos de Uso, com notificação aos usuários por meio de quaisquer canais de contato fornecidos quando do cadastro na plataforma, sendo que:

  • As alterações realizadas no documento entrarão em vigor no momento houver a sua publicação no site da Receba - https://www.receba.app/termos-de-uso-participantes;

  • A ausência de manifestação contrária aos Termos de Uso atualizados, caracterizada pela continuidade do uso da plataforma, será interpretada como concordância às alterações realizadas, implicando no dever de cumprir as novas disposições estabelecidas;

  • Em caso de discordância quanto à atualização dos Termos de Uso, você deverá descontinuar seu uso da Plataforma e entrar em contato conosco através dos nossos canais de comunicação para solicitar o cancelamento de seu cadastro. A Receba não é responsável por qualquer tipo de inadimplemento obrigacional decorrente do cancelamento do uso.

É de responsabilidade do usuário manter os registros atualizados para receber as notificações.

Capítulo II – Modo de Utilização e Dinâmica de Uso

2.1.  Cadastro

Para utilizar a Plataforma e receber pontos decorrentes das Campanhas, é necessário realizar o cadastro, fornecendo os dados solicitados na plataforma, previstos em nossa Política de Privacidade. Após o cadastro, você estará pronto para fazer uso da plataforma.

Na plataforma, você terá acesso:

  • Às Campanhas publicadas por nossos Parceiros, podendo aderir às mesmas caso preencha os requisitos estabelecidos;

  • À carteira digital dos pontos transferidos a você e ao saldo de pontos acumulado;

  • À funcionalidade de resgate dos pontos, inclusive por meio de depósito de valor realizado por meio de PIX; e

  • Ao extrato da transferência de pontos.

Para converter e transferir os pontos de sua carteira digital em dinheiro, você deve:

  • Ter saldo em pontos suficiente para um resgate;

  • Clicar em "receber saldo via PIX"

  • Informar a quantidade de pontos que deseja transferir (podendo, inclusive, optar por resgatar todo o saldo);

  • Informar a chave PIX para o recebimento do depósito, sendo de responsabilidade do usuário a informação a respeito da chave PIX.

Atenção: é proibida a transferência de pontos à chave PIX de terceiros.

Após a realização da operação, não é possível solicitar o cancelamento da transação ou estorno do dinheiro.

  • As informações a respeito da transferência dos pontos podem ser consultadas na aba “extrato”.

2.2.  Incorreção das Informações

Sem prejuízo das disposições já previstas no item 2.1., a Receba pode utilizar de meios válidos e possíveis para validar os dados informados pelos usuários, solicitar quaisquer dados adicionais de identificação, bem como inabilitar, temporária ou definitivamente, os usuários que tentem (ainda que sob suspeita) realizar qualquer tipo de fraude ou quaisquer outras infrações legais por meio de nossa plataforma.

Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, o usuário será informado, sendo permitida a correção de acordo com as regras de uso previstas acima.

  • Caso não ocorra a correção dos dados incorretos ou inverídicos ou o envio de novos documentos que comprove a correção ou veracidade dos dados anteriormente fornecidos, a Receba se reserva o direito de não concluir o processo em curso e/ou manter os acessos suspensos ou bloqueados até a apuração dos fatos, sem qualquer tipo de responsabilização.

2.3.  Ações de Segurança

A Receba pode impedir, a seu critério, o acesso à plataforma caso haja detecção de anomalias que sejam consideradas como ameaças à segurança da informação, bem como à confidencialidade, integridade e disponibilidade da plataforma.

2.4.  Uso do Cadastro

Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis. Você tem a obrigação de notificar a Receba sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança, em tempo hábil.

Não há qualquer responsabilidade da Receba em razão de prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” ou senhas por pessoas não autorizadas, com ou sem autorização do usuário.

Capítulo III – Responsabilidades das Partes no Uso da Plataforma

3.1.  Obrigações do Usuário

Sem prejuízo das disposições aqui estabelecidas, o usuário é responsável:

  • Pela exatidão da chave PIX informada;

  • Por não utilizar a plataforma para qualquer propósito seja ilícito ou proibido nestes Termos de Uso e/ou na legislação vigente;

  • Por manter na conta cadastrada apenas informações próprias, verídicas e precisas, bem como por mantê-las sempre atualizadas;

  • Por não divulgar a terceiros seu login e senha, bem como por não permitir o uso dessas informações por terceiros;

  • Por adotar comportamento honesto e de boa fé;

  • Por adotar medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line;

  • Por ser diligente no uso das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, sabendo de suas responsabilidades;

  • Por nos autorizar que envie comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;

  • Por não ceder, vender, alugar ou, de outra forma, transferir sua conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível; e

  • Por cumprir rigorosamente todas as disposições destes Termos de Uso.

3.2.  Obrigações da Receba

É nossa obrigação:

  • Disponibilizar a plataforma de forma segura e estável, considerando o estado da técnica disponível e sob critérios de razoabilidade;

  • Manter, segundo nosso julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e

  • Proteger a confidencialidade das informações dos usuários cadastrados na plataforma.

A Receba não é responsável pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, acessem as informações dos usuários.

3.3.  Limites às Obrigações da Receba

A Receba não é responsável por:

  • Estipular as condições e regras de regulamento das Campanhas;

  • Determinar o número de pontos transferidos;

  • Informações ou dados disponibilizados ou fornecidos pelos usuários;

  • Mal uso da plataforma e de suas funcionalidades pelos usuários, inclusive no que se refere às regras de uso;

  • Pelas atitudes tomadas pelo Usuário com base na utilização da plataforma ou nas informações dela constantes;

  • Erros, fraudes, falsidades ou inexatidões no uso da plataforma, sejam estas realizadas pelos Parceiros ou usuários;

  • Danos a terceiros causados pelos usuários no uso da plataforma;

  • Perdas de qualquer natureza, incluindo financeira, suportada pelos usuários no uso da plataforma, ainda que decorram de ato de terceiros;

  • Danos resultantes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior;

  • Cumprimento de obrigação assumida pelos Parceiros nas Campanhas;

  • Violação de propriedade intelectual ou de direito de imagem cometida pelos Parceiros ou usuários;

  • Qualquer vírus ou outro tipo de malware que possa corromper o equipamento do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados;

  • Garantir que as funções contidas na plataforma atenderão plenamente às necessidades ou quaisquer expectativas, bem como que a operação da plataforma será ininterrupta ou livre de erros.

Capítulo IV – Sistema de Pontos

4.1.  Equivalência Monetária

Para fins de resgate via PIX, os pontos possuem a seguinte equivalência monetária:

Quantidade de Pontos

R$ Real

1,0 (um)

R$1,00 (um real).

4.2.  Validade dos Pontos

Os pontos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do cômputo do crédito na carteira digital do usuário.

O vencimento ocorre às 23:59h, horário de Brasília. A data de vencimento é definida no momento do acúmulo. Caso o início ou término do prazo seja dia não útil, considera-se como início ou fim do prazo o dia útil subsequente.

Após esta data, o usuário não terá qualquer direito decorrente dos pontos expirados, sendo considerada plenamente cumprida(s) a(s) obrigações do Parceiro e da Receba no que se refere aos referidos pontos.

4.3.  Acúmulo de Pontos

O acúmulo de pontos ocorre sempre que são creditados novos pontos em sua carteira digital.

4.4.  Suspensão dos pontos na carteira digital

Os Parceiros têm o direito de, a qualquer tempo, suspender o acúmulo ou a transferência de pontos aos usuários, não assumindo a Receba qualquer responsabilidade em razão da suspensão.

4.5.  Participação da Campanha de Vendas

Os requisitos necessários para a participação nas campanhas serão determinados pelos Parceiros através do regulamento da respectiva campanha, cabendo ao usuário informar-se sobre os requisitos de participação, as condições de atingimento de métricas e a transferência de pontos.

4.6.  Cancelamento de Pontos

Sem prejuízo da hipótese prevista no item 4.2, os pontos poderão ser cancelados quando do falecimento do usuário, uma vez que os pontos acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, salvo se disposto de forma diversa no regulamento da campanha de vendas.

Capítulo V – Remuneração

5.1.  Cadastro

O cadastro na plataforma ocorrerá de forma gratuita. 

Capítulo VI – Cancelamento ou Restituição de Valores

Uma vez realizada a transação acionada pelo usuário, não é possível solicitar o cancelamento ou a restituição dos pontos à carteira, não sendo a Receba responsável pela inexatidão da chave PIX disponibilizada pelo usuário.

CAPÍTULO VII – Limites Gerais à Responsabilidade

A Receba reponde exclusivamente e de forma limitada pelos serviços prestados durante o uso da plataforma.

7.1.  Independência entre as Partes

A Receba não constitui com os Parceiros ou usuários qualquer espécie de sociedade, associação ou representação ou qualquer tipo de relação empregatícia.

7.2.  Responsabilidade

Sem prejuízo da ja disposto, nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Usuário em razão de:

  • Fraudes ou declarações fraudulentas constantes da Plataforma;

  • Falhas nas conexões; e

  • Qualquer procedimento, pagamento ou cumprimento das obrigações estabelecidas na Campanha realizado fora da Plataforma.

7.3.  Violação de Direito de Terceiros

A Receba não é responsável por qualquer violação de qualquer direito de terceiros realizada pelos usuários ou pelos Parceiros.

7.4.  Danos

Em nenhum caso, a Receba é ou será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes de qualquer uso da Plataforma, que o usuário possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas por meio desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros, ou com base nas informações disponibilizadas na plataforma.

7.5.  Indenização

O usuário indenizará a Receba, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e/ou empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes das atividades do Usuário na Plataforma, bem como pelo descumprimento destes Termos de Uso ou ainda pela violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, sempre que referida conduta causar dano.

CAPÍTULO VIII – Exclusão de Garantias 

8.1.  Disponibilidade

A Plataforma está disponível para o seu uso é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

Além disso, A Receba não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.

O usuário compreende e concorda que todo o risco decorrente da utilização da plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.

CAPÍTULO IX – Acesso e Restrições de Funcionalidade 

9.1.  Restrições de Acesso.

Não é permitido ao Usuário violar ou tentar violar ou ainda permitir que se viole ou se tente violar, por suas credenciais de acesso, a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da Plataforma, por meio de atitudes tais como, mas não se limitando a:

  • Acesso ao banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering;

  • Qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou;

  • Qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

Se o fizer, o usuário suportará as penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causar. 

CAPÍTULO X – Propriedade Intelectual

10.1.  Utilização da Propriedade Intelectual.

O uso comercial das expressões "Receba", “Receba Sales Incentive” ou “Receba - Plataforma de Premiação de Vendas” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de seu logotipo, são de propriedade exclusiva da proprietária da plataforma.

Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial, como estrutura, os conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas relacionados à mesma, incluindo mas não se limitando a software, website, bancos de dados, redes e arquivos, são de propriedade exclusiva da proprietária da plataforma.

Todos os direitos acima mencionados estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenho industrial, e a Receba os reserva para si.

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o nosso prévio consentimento escrito.

Além disso, é expressamente proibida, por qualquer meio, a mineração de dados, utilização de robôs ou outras ferramentas de coleta e extração massiva ou não de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

CAPÍTULO XI – Disposições Finais

11.1.  Penalidades por Violação

A violação dos direitos de propriedade intelectual da Receba ensejará a exclusão do violador da Plataforma, sem prejuízo das demais responsabilizações legais e contratuais.

11.2.  Interrupções da Plataforma

O acesso à plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção preventiva ou corretiva, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da  Receba, sem que se faça devida qualquer indenização ou reparação por parte desta.

11.3.  Alterações e descontinuidade

A Receba poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de acordo com a sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da plataforma, inclusive as suas características ou funcionalidades.

Igualmente, a Receba poderá suspendê-la, cancelá-la ou descontinuá-la, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, mediante comunicação prévia aos usuários..

Essas modificações não caracterizarão quebra destes Termos, tampouco ensejará direito de reparação ou multa em favor dos usuários, resguardado o direito dos usuários de, durante o período prévio a eventual descontinuação da plataforma, resgatarem os pontos remanescentes em suas carteiras.

11.4.  Dados Pessoais

Para a utilização da plataforma, é necessário o fornecimento de dados pessoais, os quais serão tratados nos termos dispostos na Política de Privacidade, estando o usuário, desde já, ciente de seus termos.

11.5.  Nulidades

Se qualquer cláusula destes Termos de Uso for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, esse trecho será, nesta exata medida, entendido como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

11.6.  Vigência

Estes Termos de Uso passarão a valer para cada usuário a partir do seu primeiro acesso à plataforma e cessarão quando o respectivo cadastro for excluído, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.